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Portaria PreviMiracema 102 15.07.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Prewt.: PREVI MIRACEMA

| racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

4 Praça Getúlio Vargas, | — Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000

Sa Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60

= email: previmiracema(Qmiracema tj gov. br

Portaria nº 102/2021, de 15 de julho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Refixar a Portaria CAPPS nº 032/2014, com redação nova dada pela Portaria nº
101/2021, de acordo com o Processo administrativo nº 2018.10902-9, passando a ter a
seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c § 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora NEIDE APARECIDA MONTEIRO BRAZOLA, servidora da Prefeitura Municipal
de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no
cargo de Professor A, Padrão 6, sob a matrícula 475-8, da Lei Municipal nº
1.367/2011, com proventos integrais fixados em R$ 1.970,18 (Um mil novecentos e
setenta reais e dezoito centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo
administrativo nº 2014.04606-2.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.488/2014.............R$ 1.407,28.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II - Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 211,09.

* Adicional de quinguênio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 da
Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84... R$ 281,45.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..................R$ 70,36.

Provento Mensal.................. R$ 1.970,18 (Um mil novecentos e setenta reais e dezoito
centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/01/2019.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
pertencerem — Par, Eq
ANDRÉ LUI NCO MOREIRA tubo f° etl Oy
Presidente PREVI Miracema emJ6_/OT /2)_
Portaria 153/19 Ass... flies =

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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