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Portaria PreviMiracema 004 25.01.2021

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Texto do documento
Previ» PREVI MIRACEMA .

É iracema | Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

À - Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000

NE Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60

— email: previmiracema@miracema.1j.gov. br

Portaria n° 004/2021, de 25 de janeiro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da. Lei
1.813/19.

RESOLVE:

Conforme diligência contida no Processo TCE-RJ nº 227.553-5/2013, a Portaria
CAPPS nº 018/2013, de 27 de Maio de 2013, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio,
na forma do Art. 40, 8 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação EC 70/12).

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor JOSE FREIRE DE SOUZA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, admitido em 02/05/1986, cargo
de Carpinteiro, sob a matrícula nº 17-5, referência salarial P-20 da Lei Municipal nº
813/99, com proventos integrais calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de
R$ 1.149,59 (um mil e cento e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), de
acordo com o processo administrativo nº 2013.04079-9, resultante das seguintes verbas:

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Carpinteiro, referência salarial P-20 da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.417/2013..............R$ 884,31.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93...................-R$ 132,64.

e Adicional de quinquénio - correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...............R$ 132,64.

Provento Mensal.................. R$ 1.149,59 (um mil e cento e quarenta e nove reais e
cinquenta e nove centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos
válidos desde 30/04/2013, data do laudo médico, REVOGANDO a Portaria nº 065/2020,
de 21/05/2020.

ANDRÉ LUIS NCO MOREIRA
Presidente/PREVI Miracema :
Portaria 153/19
Pubcaço no Boletim Oficial.
Em, Í / os 185.
ASS... Ue Lhd ]

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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