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Portaria PreviMiracema 005 25.01.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ.
É E iracema PREVI MIRACEMA ‘
Se Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 ~ CNPJ 28.746.249/0001-60
email: provimiracema(Qmiracema gov. br Joy
und no Boletim Oficial.
Portaria nº 005/2021, de 25 de janeiro de 2021. Em 9 pos 125
Ass. :
O Presidente do PREVI Miracema, no iso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo/ Artigo 32, da Lei
1.813/19. ,
RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 018/2013, de 27 de maio de 2013 e Portaria nº
004/2021, de acordo com o Processo Administrativo nº 2020.06080-2, passa a ter a
seguinte redação:

CONSIDERANDO: :

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício, na
forma do Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c Art.
6º-A da EC nº 41/03 (Redação EC 70/12).

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor JOSE FREIRE DE SOUZA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, admitido em 02/05/1986, cargo de
Carpinteiro, sob a matrícula 17-5, referência salarial B-IV da Lei Municipal nº
1.863/2019, com proventos integrais calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no
valor de R$ 3.070,46 (Três mil e setenta reais e quarenta e seis centavos), de acordo com o
processo administrativo nº 2013.04079-9, resultante das seguintes verbas:

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Carpinteiro, referência salarial B-IV da Lei
Municipal nº 1.863/2019 e Lei Municipal nº 1.898/2020..................R$ 2.361,90.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93.........0.0.0..... R$ 354,28.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84... R$ 354,28.

Provento Mensal.................. R$ 3.070,46 (Três mil e setenta reais e quarenta e seis
centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/02/2021.

Registre-se, pupliane-se, cumpra-se.
/ e
/
ANDRÉ (É. MOREIRA
Presidánte PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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