Portaria PreviMiracema 006 26.01.2021
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Texto do documento
Preui; PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getilio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
SS Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
~ email: previmiracema@miracema,1j.gov.br 3 IP
Publicada no Boletim Ofigjal__.
Portaria nº 006/2021, de 26 de Janeiro de 2021. emo 1 12. 15) |
Ass. I
O Presidente do PREVI Miracema, uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pglo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19. A
RESOLVE:
Considerando diligência contida no Processo TCE-RJ nº 222.142-1/2010, Emenda
Constitucional nº 70/2012, a Portaria nº 023/2010, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6°-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012). ;
Art. 1° - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
02, o senhor SEBASTIAO SATURNINO DA SILVA FILHO, servidor da Prefeitura
Municipal de Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Governo, no cargo de Guarda
Municipal, sob a matrícula 798-6, referência salarial P-05, da Lei Municipal nº 813/99,
com proventos proporcionais (8.090/12.775) dias calculados de acordo com a EC nº
70/2012, no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), de acordo com o
processo administrativo nº 201004453-8.
Quinquênio - Art. 81 da Lei
Complementar nº 796/99 — 15% R$ 93,30 63,32% R$59,07
Vantagem Pessoal I (Tempo de Serviço)-
Art, 35 da Lei Municipal nº 500/93 — 15% R$93,30 63,32% R$59,07
SEE [wen | om | ame |
813/99 e Lei Municipal nº 1.380/2012 RS 622,00 83,32% R$ 393,85
DR E TE
Provento mensal a ser pago: R$ 622,00 (Salário Mínimo Vigente)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 29/03/2012.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
f A
pf
À :
ANDRÉ Luis-#RANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getilio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
SS Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
~ email: previmiracema@miracema,1j.gov.br 3 IP
Publicada no Boletim Ofigjal__.
Portaria nº 006/2021, de 26 de Janeiro de 2021. emo 1 12. 15) |
Ass. I
O Presidente do PREVI Miracema, uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pglo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19. A
RESOLVE:
Considerando diligência contida no Processo TCE-RJ nº 222.142-1/2010, Emenda
Constitucional nº 70/2012, a Portaria nº 023/2010, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6°-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012). ;
Art. 1° - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
02, o senhor SEBASTIAO SATURNINO DA SILVA FILHO, servidor da Prefeitura
Municipal de Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Governo, no cargo de Guarda
Municipal, sob a matrícula 798-6, referência salarial P-05, da Lei Municipal nº 813/99,
com proventos proporcionais (8.090/12.775) dias calculados de acordo com a EC nº
70/2012, no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), de acordo com o
processo administrativo nº 201004453-8.
Quinquênio - Art. 81 da Lei
Complementar nº 796/99 — 15% R$ 93,30 63,32% R$59,07
Vantagem Pessoal I (Tempo de Serviço)-
Art, 35 da Lei Municipal nº 500/93 — 15% R$93,30 63,32% R$59,07
SEE [wen | om | ame |
813/99 e Lei Municipal nº 1.380/2012 RS 622,00 83,32% R$ 393,85
DR E TE
Provento mensal a ser pago: R$ 622,00 (Salário Mínimo Vigente)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 29/03/2012.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
f A
pf
À :
ANDRÉ Luis-#RANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19