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Portaria PreviMiracema 008 26.01.2021

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Texto do documento
/Previx PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, I — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
o Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28,746.249/0001-60
email: previmimcemaQQmitacema gov. br MWY
ce
Publicado no Boletim Oficial...
Portaria nº 008/2021, de 26 de Janeiro de 2021. em 7 1 O) 1)
Ass. :
O Presidente do PREVI Miracema, no/uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pel/ Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria CAPPS nº 023/2010, com
redação nova dada pela Portaria nº 006/2021 e Portaria nº 007/2021, de acordo com o
Processo Administrativo nº 2020.08222-6, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO: - .

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício.
postulado, Art. 40, 8 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
02,0 senhor SEBASTIÃO SATURNINO DA SILVA FILHO, servidor da Prefeitura
Municipal de Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Governo, no cargo de Guarda
Civil Municipal, sob a matrícula 798-6; referência salarial P-33, da Lei Municipal nº
1.868/2019, com proventos proporcionais (8.090/12.775) dias calculados de acordo com
a EC nº 70/2012, no valor de R$ 1.822,27 (Um mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte
e sete centavos), de acordo com o processo administrativo nº 201004453-8, resultante
das seguintes verbas:

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Guarda Civil Municipal- P.33 - Lei
Municipal nº 1.868/2019 e Lei Municipal nº 1.898/2020..................R$ 1.401,75.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 210,26.

* Adicional de quinquênio - correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99... eee R$ 210,26.

Provento mensal....................... R$ 1.822,27 (Um mil oitocentos e vinte e dois reais e
vinte e sete centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos a partir de 01/02/2021.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ ol MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19 ‘

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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