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Portaria PreviMiracema 010 27.01.2021

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Texto do documento
Prev PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
SS Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br UP
r venda no Boletim Oficial.
Portaria nº 010/2021, de 27 de Janeiro de 2021. - em2F pos 9)
| Ass...
O Presidente do PREVI Miracema, no ugo das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Ártigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19. bt
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora ADRIANA ZAPP DE SOUZA, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor de
Ensino Fundamental 1º Segmento, sob a matrícula 1077-4, Classe B, Nível 5 da Lei
Municipal nº 1.808/2018, com proventos integrais fixados em R$ 3.368,83 (Três mil
trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), com paridade e última
remuneração, conforme processo administrativo nº 2020.05615-5.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor, Lei Municipal nº 1808/18 -
Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº 11.738/08,
decorrente de sentença judicial - P 0001023-
49.2015.8.19.0034..............00000000.0. R$ 2.495,44.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93.......erecerererereroro RB 249,54.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99... RE 499,08.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99................R$ 124,77.

Fixação do Provento Mensal.................. R$ 3.368,83 (Três mil trezentos e sessenta e oito
reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/02/2021.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ bo MOREIRA
Preside: REVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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