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Portaria PreviMiracema 015 03.02.2021

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Texto do documento
/Preuls PREVI MIRACEMA |.
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( À, Praça Getúlio Vargas, I — Centro — - Miracema RJ - CEP 28460-000
& Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
oe email: previmiracema(Qmiracema rj gov.br

Portaria nº 015/2021, de 03 de fevereiro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS n° 027/2015, de 26 de junho de 2015, passa a ter a
seguinte redação:

CONSIDERANDO: :

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do Art. 40, § 1°, III, "b" da CRFB/88 (Redação EC 41/03).

Art. 1º APOSENTAR, voluntária proporcional por Idade, a senhora ROSA MARIA
ALVES VENANCIO, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de SERVENTE ESCOLAR, sob
a matrícula 931-8, referência salarial P-08, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos
proporcionais (8.133/10.950 dias), calculados na forma da Lei Federal 10.887 /04, fixados
em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), conforme processo administrativo nº
2015.02736-1. t

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 30/06/2015.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUI O MOREIRA
Presidenye P| I Miracema
rtaria 153/19
JR
1
Publicado no Boletim Oficial
eme? 102 12).
Ass fo

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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