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Portaria PreviMiracema 019 09.02.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
/ Brevi: PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Ne Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema@miracema.rj.gov.br

Portaria n° 019/2021, de 09 de fevereiro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do artigo 40, 8 1º, I da Constituição Federal de 1988 (Redação EC nº 41/2003)
c/c artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 (Redação EC nº 70/2012).
RESOLVE:

Art. 1º - Resolve aposentar por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03 do Processo Administrativo nº 2020.01720-9, a senhora OLGA MARIA DOS REIS
POEYS GOMES, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços, sob a matrícula 650-5,
referência salarial P-09, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos proporcionais a
10.950/10.950 dias, com cálculo feito de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$
1.550,27 (Um mil quinhentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos), resultante das
seguintes verbas:

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços da Lei

Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.898/20..............R$ 1.100,00.

* Adicional de quinguênio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme

Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 220,00.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art.

35 da Lei Municipal nº 500/93..................R$ 165,00. ‘

e Insalubridade — Art. 1° da Lei Municipal nº 1.872/109.................... R$ 65,27.
Provento mensal.................. R$ 1.550,27 (Um mil quinhentos e cinquenta
reais e vinte e sete centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/02/2021, de acordo com o art. 52, 82º da Lei Complementar
nº 796/99.

Registre-se, publique-se, cumpra-se. ‘
ANDRÉ ad. MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
12
Publicado no Boletim Oficial__-
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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