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Portaria PreviMiracema 023 09.02.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Preyt
\ OOF iracoma PREVI MIRACEMA .
Ez Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema ,
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60 :
email: previmiracemaQmiracema.rjgovbr “
Portaria nº 023/2021, de 09 de fevereiro de 2021.
- O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições

legais que lhe' são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, o senhor
JORGE LUIZ DA SILVA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços da Lei
Municipal nº 813/99, sob a matrícula 334-4, referência salarial P-009, com proventos
integrais fixados em R$: 1.697,57 (Um mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e
sete centavos), conforme processo administrativo nº 2020.03062-7.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base -— atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.898/2020...................R$ 1.100,00.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II ~ Triênio) - correspondente a 15%

* (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93..................R$ 165,00.

* Adicional de quinquênio — correspondente a 30% (trinta por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84.......00....0... R$ 330,00.

* Adicional de Insalubridade - Art. 1° da Lei Municipal nº
1.872/2019............0.0000000 R$ 102,57. .

Provento mensal.................. R$: 1.697,57 (Um mil seiscentos e noventa e sete reais e
cinquenta e sete centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/02/2021.

Registre-se, publique-se, cumpra-se. _
walk. MOREIRA
Presidehte PREVI Miracema
Portaria 153/19
[Pubtcans no Boletim Oficial.
| ml 102/08
Leos ——

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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