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Portaria PreviMiracema 025 08.03.2021

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Texto do documento
/ Previ: PREVI MIRACEMA ‘
rw / Regime Proprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q CUP iracema 9 Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro —- Miracema — RJ - or 28460-000
& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema@miracema,rj.gov.br
Portaria n° 025/2021, de 08 de Marco de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº1.813/19.
RESOLVE:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema,
que opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em
vista o cumprimento dos requisitos elencados no art. 8º, Ie § 5º da Lei Municipal nº
1.813/2019.

CONSIDERANDO:

Art. 1° CONCEDER, PENSAO POR MORTE, a senhora ZINA ZAIRA PEREIRA DE
SOUZA OLIVEIRA (esposa) do senhor ALCYR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO,
segurado aposentado da PREVI MIRACEMA, através da Portaria nº 040/2014, com
redação nova dada pela Portaria nº 013/2021 e Portaria nº 014/2021, sob a matrícula
120380-0, no Cargo de Técnico em Administração, P-42, com efeitos válidos desde
25/01/2021, data do óbito, com fulcro no Art. 40, 8 7°; I da CRFB/88, Art. 3º,
parágrafo único da EC nº 47/2005 e Art. 7º da EC nº 41/2003, conforme processo
administrativo nº 2021.00860-5, no valor de R$: 7.083,61 (Sete mil e oitenta e três reais
e sessenta e um centavos), conforme cálculo abaixo:

Teto do RGPS: R$ 6.433,57 (2021)
Cálculo da Pensão: ((R$ 7.362,21-R$ 6.433,57) *70% + R$ 6.433,57)
= R$ 650,04 +R$ 6.433,57
PENSÃO MENSAL FIXADA: R$ 7.083,61.

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo

descrita, conforme parecer conclusivo da PGM e art. 47, I da Lei Municipal nº 1.813/19:
Dependentes Habilitados
ZINA ZAIRA PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA 100% 7.083,61

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros desde 25/01/2021, data do óbito, conforme disposto no processo
administrativo nº 2021.00860-5 e no art. 47, § 1° da Lei Municipal nº 1.813/19, de
11/03/2019. .

Registre-se, públi ise, cumpra-se.
ANDRÉ LUÍS CO MOREIRA
Preside: REVI Miracema :
Portaria 153/19
__slis
[publicado no Boletim Oficial.
Em 2 joe 19).
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Lo +

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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