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Portaria PreviMiracema 031 15.03.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Preuilo PREVI MIRACEMA :
YF iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getólio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000 .
W Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema@miracema.tj.gov.br
E J is ;
[eubteada Va Boletim Oficial__.
Portaria n° 031/2021, de 15 de Marco de 2021. | emo 103 2)
Ass 1 po
O Presidente do PREVI Miracema, no Aso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo/ Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO: ‘

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do Art. 40, 8 1°, III, "b" da CRFB/88 (Redação EC 41/03)c/c Art. 41
da Lei Municipal nº 1.813/2019.

RESOLVE:

Art. 1° APOSENTAR, POR IDADE, a senhora AMELIA AURELIO DA CUNHA,
servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Saúde,
no cargo de Técnico de Enfermagem, sob a matricula 1675-6, referéncia salarial P-29, da
Lei Municipal n° 813/99, com proventos proporcionais (6.963/10.950) dias, calculados
na forma da Lei Federal 10.887/04, fixados em R$ 1.331,68 (um mil e trezentos e trinta 7
e um reais e sessenta e oito centavos), conforme processo administrativo nº 2019.07657-
3.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos
financeiros retroativos a 01/03/2021.

Registre-se, publigúe-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUÍS FI MOREIRA
President EVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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