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Portaria PreviMiracema 030 12.03.2021

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Texto do documento
Preui: PREVI MIRACEMA

WMM iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

À Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000

o Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60 :

email: previmiracema@miracema.ti.gov. br
Is
[rute ‘a Fotetim Oficial |

Portaria nº 030/2021, de 12 de Março de 2021. L mel O 12)
O Presidente do PREVI Miracema/no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei,
Municipal nº 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012). :

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor WILSON FURTADO, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, admitido em 01/10/1990, no
cargo de Ajudante de Obras e Serviços, sob a matrícula 133-3, referência salarial P-07,
da Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais calculados de acordo com a EC nº
70/2012, no valor de R$ 1.638,07 (Um mil seiscentos e trinta e oito reais e sete
centavos), conforme processo administrativo nº 2019.11050-7, resultante das seguintes
verbas: ‘

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços da Lei

Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.898/20..............R$ 1.100,00.

e Adicional de quinquênio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme

Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 220,00.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal IL — Triênio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art.

35 da Lei Municipal nº 500/93..................R$ 165,00.

* Insalubridade — Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/19..................R$ 143,14.

* Adicional Noturno - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/19................R$ 9,93.

Provento mensal.................. R$ 1.638,07 (Um mil seiscentos e trinta e oito
reais e sete centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos.
financeiros retroativos a 01/03/2021, de acordo com o art. 52, 82º da Lei Complementar
nº 796/99.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ L& MOREIRA
Presidente’ PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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