Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 032 15.03.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ. PREVI MIRACEMA
Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
N Praça Getilio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
“ Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema(Qmiracema.r) gov.br
J9s
nm
[ venady no Eoletim Oficial. |
Portaria nº 032/2021, de 15 de Março de 2021. | ndo ,03 4) |
Ass. |
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são cenferidas pêlo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, a senhora PATRICIA EVANGELISTA COIMBRA DE SOUZA, servidora da Prefeitura.
Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no
cargo de CANTINEIRO ESCOLAR, sob a matrícula1640-3, referência salarial P-008, da
Lei Municipal nº 813/99, com proventos proporcionais (6.579/10.950) dias calculados
de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), de
acordo com o processo administrativo nº 2019.01155-4. ‘

Percentual Valor di

Quinquénio - Art. 81 da Lei Complementar nº

796/99 — 15% R$ 165,00 60,08% R$99,13

Insalubridade — Art. 1º da Lei Municipal nº

1.872/2019. R$70,52 60,08% R$42,36

Vencimento base - Lei Municipal nº 813/99 e Lei A

Municipal nº 1.898/2020. R$ 1.100,00 60,08% R$ 660,88

E] E

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos
financeiros a partir de 01/03/2021, de acordo com o Art. 52, 82º da Lei Complementar
nº 796/99.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUÍS O MOREIRA
PresidentePREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento