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Portaria PreviMiracema 033 15.03.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ:
( | iracema PREVI MIRACEMA 1
SX Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000 .
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema rj gov. br
Portaria nº 033/2021, de 15 de Março de 2021. :
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE: .

Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria nº 01/1998, de 02 de janeiro de
1998, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.10814-8, passa à ter a seguinte
redação: '
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos: para o benefício
postulado, na forma do artigo 40, II, “a” da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, Voluntária por Tempo de Contribuição, o senhor ELCI
VIEIRA DE SOUZA, servidor da Prefeitura Municipal dé Miracema, do quadro
permanente, no cargo de Fiscal de Tributos, sob a matrícula nº 0399, referência salarial
E-IV da Lei Municipal nº 1.840/2019, com proventos integrais refixados em R$: 12.175,62
(Doze mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme processo
administrativo nº 520/1997, resultante das seguintes verbas:

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Fiscal de Tributos, referência salarial E-IV
da Lei Municipal nº 1.840/2019 e Lei Municipal nº 1.898/2020.............R$ 5.253,06.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a 60%
(sessenta por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 26 e seu Parágrafo
Único e o Art. 27 da LOM, de 05.04.1990.................... R$ 3.151,83.
e Adicional Vantagem Pessoal 6º parte (1/6) - sobre o vencimento base conforme Art.
3º da Lei Municipal nº 287/85............R$ 875,68.
e Adicional de Gratificação de Produtividade 40% (quarenta por cento)- conforme Art.
76,8 1º e Anexo V da Lei Municipal nº 266/84 e Art. 28 da LOM............R$ 2.101,22.
* Função Gratificada — (Vantagem pessoal VI)............ cce... Art. 23 da LOM,
Anexo III da Lei Municipal nº 266/84, Lei Municipal nº 45/76............... R$ 793,83.
Provento Mensal.................. R$: 12.175,62 (Doze mil cento e setenta e cinco reais e
sessenta e dois centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/03/2021.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUÍS BRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema ‘ 3
Portaria 153/19 9S
mo
Publicado no Boletim Oficial |
em Je ‘Gi 12) |
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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