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Portaria PreviMiracema 035 24.03.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
É Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000 ‘
Ro Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
e. email; previmiracema@miracema.rj.gov.br
o
Publicado no Boletim Oficial__.
Portaria nº 035/2021, de 24 de março de 2021. em JS 104 sD) |
Ass. a =!
O Presidente do PREVI Miracema, uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pglo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19. i
RESOLVE:

Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria CAPPS nº 013/2016, com
redação nova dada pela Portaria nº 091/2020, Portaria nº 092/2020 e Portaria nº
118/2020, de acordo com a diligência contida no Processo TCE-RJ nº 223.449-7/2020,
passa a ter a seguinte redação: '
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, Art. 40, 8 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6°-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
02, com data de 11/10/2015, o senhor ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA, servidor da
Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública,
no cargo de Guarda Civil Municipal, sob a matrícula 215-1, referência salarial P-36, da
Lei Municipal nº 1.868/2019, com proventos proporcionais a 11.978/12.775 dias,
calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 3.243,69 (Três mil, duzentos
e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), de acordo com o processo,
administrativo nº 2015.08440-5, resultante das seguintes verbas:

“REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Guarda Civil Municipal- P.36 - Lei
Municipal nº 1.868/2019 e Lei Municipal nº 1.898/2020..................R$ 2.402,75.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93...............-R$$ 360,40.

* Adicional de quinquênio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81,
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84 errei R$ 480,54,

Provento mensal....................... R$ 3.243,69 (Três mil, duzentos e quarenta e três reais

e sessenta e nove centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando

disposições contrárias.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. ,
ANDRÉ LUIS CO MOREIRA
Presidente/PREVI Miracema :
Párfaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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