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Portaria PreviMiracema 038 24.03.2021

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
“Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
‘ Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj,gov.br do o
Publicado no Boletim Oficial__-|
Portaria nº 038/2021, de 24 de Março de 2021. Em. \S / [24 ÃO
Ass. pedi | :
O Presidente do PREVI Miracema/no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:

Conforme diligência contida no Processo TCE-RJ nº 243.421-4/2019, a Portaria nº
029/2019, com redação nova dada pela Portaria nº 146/2019, passa a ter a seguinte
redação:

CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema,
que opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em
vista o cumprimento dos requisitos elencados no art. 8º, Te § 5º da Lei Municipal nº
1.813/2019.

Art. 1º CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora SÔNIA DE FÁTIMA DE
SOUZA SILVA (companheira) do senhor JOSE MARIA AGUIAR DA SILVA, ex-servidor
aposentado, no cargo de Guarda Municipal, P-022, através da Portaria nº 0013/14, com
redação nova da pela Portaria nº 144/2019 e Portaria nº 037/2021, sob a matrícula
120359-2, em decorrência de falecimento ocorrido em 18/04/2019, com fulcro no art.:
40, § 7°, I da CRFB/88 c/c art. 2°, I da Lei Federal nº 10.887/04, no valor de R$
1.616,89 (Um mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), conforme
processo administrativo nº 2019.04255-1, resultante das seguintes parcelas:

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Guarda Municipal - Lei Municipal nº
1.664/2015 e Lei Municipal nº 1.760/2018..................R$ 1.197,70.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 179,65.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84... R$ 239,54.

Provento mensal.............:.:0:+. R$ 1.616,89 (Um mil, seiscentos e dezesseis reais e
oitenta e nove centavos).

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo
descrita, conforme Art. 47, I da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da
PGM:

Dependentes Habilitados Valor
SÔNIA DE FÁTIMA DE SOUZA SILVA 100% R$ 1.616,89

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros retroativos a 18/04/2019, conforme disposto no processo administrativo nº
2019.04255-1 e no art. 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.

Registre-se, pibliqug/se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA
Presidenta PREVI Miracema

aria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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