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Portaria PreviMiracema 042 05.04.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
5 iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema -
À j Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000 :
“a Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email; previmiracema(Qmiracema rj gov.br 2 lo)
Publicado no Boleyn orga — .
Portaria nº 042/2021, de 05 de abril de 2021. IS [9] pes |
Ass. a
O Presidente do PREVI Miracema, no so das atribuições
legais que lhe são conferidas pel” Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 008/2015, de 10 de fevereiro de 2015, passando a
ter a seguinte redação: Py t
CONSIDERANDO: :

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c § 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988. +

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MARLENE PINTO PROENÇA, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor A, Padrão 6, sob a matrícula 672-6, da Lei Municipal nº 1.367/2011, com,
proventos integrais fixados em R$ 1.899,82 (Um mil, oitocentos e noventa e nove reais e
oitenta e dois centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo
administrativo nº 2015.00714-3.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS :

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.488/2014.............R$ 1.407,28.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 211,09. ,

* Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81'
da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84.......... R$ 281,45.

Provento Mensal.................. R$ 1.899,82 (Um mil, oitocentos e noventa e nove reais e

oitenta e dois centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos desde 01/02/2015.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. !
ANDRE LU! CO MOREIRA
Presidente, T Miracema
Potfaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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