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Portaria PreviMiracema 050 14.04.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA Hal à
AY / iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema ! it
A Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000 É
& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28,746.249/0001-60 wild jo

= ‘email: previmiracemaQQmiracema.rj gov br "Doo E
Publicada ço Boletim on
Portaria n° 050/2021, de 14 de Abril de 2021. Emo je 12d !
Ass. ea ;
O Presidente do PREVI Miracema, ng uso das atribuições á
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, ida Lei t
1.813/19. it :
He a
RESOLVE: un 2
Refixar a Portaria nº 037/2019, de 29 de janeiro de 2019, com redação nova dada
pela Portaria nº 049/2021, de acordo com o Processo Administrativo nº 2018.13565-5, q
passa a ter a seguinte redação: :
CONSIDERANDO: E À
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c'§ 5º do! M
artigo 40 da Constituição Federal de 1988. ii ‘
Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a À
senhora ADRIANA ALVIM PESTANA SERAQUINI, servidora da Prefeitura Municipal de É
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cárgo de
Professora de Ensino Fundamental 1º Segmento, sob a matrícula 663-7, referência !
salarial Classe A, nível 6 da Lei Municipal nº 1.808/2018, com proventos integrais É
refixados em R$ 2.695,52 (Dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois S
centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo nº
2018.14323-2. E | i
REFIXAÇÃO DE PROVENTOS E
e Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor, Classe A, nível 6, da Lei
Municipal nº 1.808/2018 e Lei Municipal nº 1.759/18..........R$ 1.925,39. |!
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................ R$ 288,80. i
+ Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme! Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº á
266 /84...........R$ 385,07. il , À
« Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei !
Complementar nº 796/99 .........R$ 96,26. o ;
Provento Mensal..................R$ 2.695,52 (Dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e i
cinquenta e dois centavos) ia ve
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 01/03/2019. i
Registre-se, publique-se, cumpra-se. ni ' !
ANDRÉ LUIS MOREIRA tino 1
Presidente PREVI Miracema bi
Portaria 153/19 , :
dia 4

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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