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Portaria PreviMiracema 052 27.04.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
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as . pa . .. 5 PER q
Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À racema PREVI MIRACEMA
o Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
~ Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br Do?
ey
ot im Oficjal__.
Portaria n° 052/2021, de 27de Abril de 2021. jeado no Boteim Of —
em O) 7 1
ASS --—- |
O Presidente do PREVI Miracema, n$ uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 400/2018, de 16 de agosto de 2018, de acordo com o Processo
Administrativo nº 2018.10968-6, passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2008.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, a senhora
MARIA JOSÉ DE SOUZA, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de SERVENTE ESCOLAR da
Lei Municipal nº 813/99, sob a matrícula 515-0, referência salarial P-08, com proventos
integrais refixados em R$: 1.478,70 (um mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta
centavos), conforme processo administrativo nº 2017.12156-3.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base — atribuído ao cargo de servente escolar — P-08 da Lei Municipal nº
813/99 e Lei Municipal nº 1.760/2018....................... R$ 954,00.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93..........0.0000000000.0. RG 143,10.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84 ....c.cecceereeeee R$ 143,10.

e Adicional de Insalubridade - Art. 80, II da Lei Complementar nº 796/99 e
LTCAT..........reeeereo R$ 190,80.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.........................R$ 47,70.

Provento mensal....................... R$: 1.478,70 (um mil quatrocentos e setenta e oito reais

e setenta centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

válidos desde 01/11/2018.
Registre-se, pybliquff?se, cumpra-se.
ANDRE LUÍS E) O MOREIRA
Presidente ?REVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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