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Portaria PreviMiracema 053 29.04.2021

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Texto do documento
/ Prev» PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
' Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Ro Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
cd email; previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br 203
me
[Pubricado no Boletim Oficial ..
Portaria nº 053/2021, de 29 de Abrilde 2021. | em Oh / OS /D\_ |
| as £ o
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pflo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar o texto da Portaria nº 174/2018, de 17 de abril de 2018, passa a ter a
seguinte redação:

CONSIDERANDO: ‘

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, Art. 40, 8 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

Art. 1º - Resolve aposentar por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
76, do Processo Administrativo nº 2018.00975-8, a senhora HELENA AURORA
BERNARDINO DUARTE, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na
Secretaria Municipal de educação, Esporte e Lazer, no cargo de Servente Escolar, sob a
matrícula 983-0, referência salarial P-008, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos
proporcionais (8.821/10.950) dias calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de
R$ 998,96 (Novecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), resultante das
seguintes verbas:

. Percentual Valor do

Quinquênio - Art. 81 da Lei Complementar nº

796/99 — 15% 80,55% R$115,26

Vantagem Pessoal Il (Tempo de Serviço) — ,

Triênio - Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93 (15%) 80,55% R$115,26

E O O
Provento mensal a ser pago: R$ 998,96 (Novecentos e noventa e oito reais e noventa e seis
centavos)

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos
válidos desde 01/05/2018, de acordo com o art. 52, 82º da Lei Complementar nº
796/99, tonando sem efeitos válidos a Portaria nº 015/2020, de 05 de fevereiro de 2020.

Registre-se, publi e, cumpra-se.
ANDRÉ LÚIS FRANCO MOREIRA .
Preside: PREVI Miracema
Portaria 153/19 .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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