Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 055 07.05.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ- PREVI MIRACEMA
(WE iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RI - CEP 28460-000
NE Telefonc: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
— wail: previmiracema@miracema,ri.gov.br
email: previmiracema@miracema.ri.gov. Do S
Publicado no Boletim Oficial__.
Portaria nº 055/2021, de 07 de Maio de 2021. em JP 705 12) |
Ass, =
O Presidente do PREVI Miracema, no ugo das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 064/1986, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 165, XX da Constituição Federal de 1967 (Redação
dada pela EC nº nº 18/1981)

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MARIA CELLY JARDIM DEROSSI, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professora do
Ensino Municipal, Categoria M-603 — Referência nº 01 da Lei Municipal nº 266/84, com
proventos integrais fixados em Cz$ 1.181,88 (Um mil e cento e oitenta e um cruzados e
oitenta e oito centavos), resultante das seguintes parcelas: Vencimento base: Cz$ 804,00
(Lei Municipal nº 266/84 e Lei Municipal nº 302/1986); Anuénio (27%): Cz$ 217,08 (Art.
1º da Deliberação nº 15/1968); Gratificação de Incentivo ao Cargo (20%): Cz$ 160,80
(Decreto nº 044/1985), conforme processo administrativo nº 240/1986. Esta portaria
entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos desde 01/10/1986.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
fa
ANDRÉ LUÍS BRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema ‘
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento