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Portaria PreviMiracema 056 07.05.2021

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Texto do documento
Prost. PREVI MIRACEMA
GP iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Gettitio Vargas, | -- Centro — - Miracema - RJ - CEP 28469-000
x Telefone: (22) 3852-214! - CNP] 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema@mireema,tj. gov, br Jos
Publicado no Boletim Oficial__.
Portaria nº 056/2021, de 07 de maio de 2021. mf OS DS |
Ass. __. 5
O Presidente do PREVI Miracema, no yso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo /Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 064/1986, com redação nova dada pela Portaria nº
055/2021, de acordo com o Processo Administrativo nº 2018.07279-1, passa a ter a
seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, Artigo 165, XX da Constituição Federal de 1967 (Redação dada pela EC nº nº
18/1981).

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MARIA CELLY JARDIM DEROSSI, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professora do
Ensino Municipal, Categoria M-603 - Referência nº 01 enquadrada no Padrão de
vencimento A-VI da Lei Municipal nº 1.808/2018, conforme Portaria nº 085/2021, com
proventos integrais refixados em R$ 3.326,90 (Três mil, trezentos e vinte e seis reais e
noventa centavos), resultante das seguintes parcelas: Vencimento base: R$ 2.263,20 (Lei
Municipal nº 1.808/2018 e Lei Municipal nº 1.874/2020); Anuênio (27%): R$ 611,06
(Art. 1º da Deliberação nº 15/1968); Gratificação de Incentivo ao Cargo (20%): R$ 452,64
(Decreto nº 044/1985), conforme processo administrativo nº 240/1986. Esta portaria
entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos desde 01/05/2021.

Registre-se, publique-se, cumpra-se. «
ANDRÉ LUIS CO MOREIRA
Presideité PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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