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Portaria PreviMiracema 057 10.05.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
N
WI iracema PREVI MIRACEMA
SS Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getilio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema,r).gov.br
‘ Pos
Publicado no Boletim Oficial.
Portaria nº 057/2021, de 10 de Maio de 2021. a em ros EN |
iss
O Presidente do PREVI Miracema, no/uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo/ Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria nº 163/2019, de 20 de dezembro
de 2019,com redação nova dada pela Portaria nº 083/2020, de acordo com o Processo
administrativo nº 2021.02385-0 e Portaria nº 086/2021, passando a ter a seguinte
redação, conforme segue:

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, o senhor
JOSÉ RICARDO LOMBA TOSTES, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado
na Secretaria Municipal de Administração, no cargo de Auxiliar de Administração da Lei
Municipal nº 1.885/2020, sob a matrícula 21-3, referência salarial C-I, com proventos
integrais fixados em R$ 4.627,40 (quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta
centavos), conforme processo administrativo nº 2019.01668-0, conforme demonstrativo
abaixo:

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Auxiliar de Administração, referência salarial C-I,
da Lei Municipal nº 1.885/2020 e Lei Municipal nº 1.898/2020..................R$ 2.805,51.

e Adicional de Tempo de serviço (Vantagem Pessoal II - Triênio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base — conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93.....cccrereerererererererero R$ 420,82.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84... cece R$ 701,37.

* Vantagem Pessoal (Incorp. Func. CC-5) - conforme art. 58 da Lei Complementar nº
796/99... crer RS 559,43.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................. R$ 140,27.

Provento Mensall.........:.:scsssseseeeeeereeeeesseeeee R$ 4.627,40 (quatro mil, seiscentos e
vinte e sete reais e quarenta centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01/04/2021.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS F) O MOREIRA ‘
Presidente I Miracema
Poitayia4 53/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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