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Portaria PreviMiracema 058 10.05.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
/Preui. PREVI MIRACEMA
É UF iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( À Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
sá email; previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br LS
Publicado no Boletim Oficial__.
Portaria nº 058/2021, de 10 de maio de 2021. EmA. 198 PEA
Ass. —
O Presidente do PREVI Miracema, ng uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE: :

Retificar o texto da Portaria CAPPS nº 056/2014, de 19 de dezembro de 2014, no
que se refere ao embasamento legal do ato de concessão da aposentadoria, conforme
segue:

CONSIDERANDO: x

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora LUCIA HELENA DE ALVIM LETIERI, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, no cargo de Datilógrafo, sob a
matrícula 417-0, referência salarial P-41, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos
integrais, com paridade e última remuneração fixados em R$ 7.132,51 (Sete mil cento
trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme processo administrativo nº
2014.07900-6.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - Novembro/2014 — atribuído ao cargo de Datilógrafo da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.488/2014..........R$ 2.595,87.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93...............R$ 519,17.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 05% (cinco por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84............... R$ 129,79.

e Gratificação de Atividade 40% (quarenta por cento)- conforme Art. 76, 8 1º da Lei
Municipal nº 266/84... R$ 1.038,34.

e Adicional Vantagem Pessoal 6º parte (1/6) sobre o vencimento base conforme Art.
3º da Lei Municipal nº 287/85............R$ 432,64.

e Função Gratificada (CC-2) - conforme Art. 58 da Lei Complementar nº
796/99...........0000.0.0.. R$ 2.416,70.

Fixação do Provento mensal..................R$ 7.132,51 (Sete mil cento trinta e dois reais

e cinquenta e um centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 31/12/2014.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS F O MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
PortaÃa 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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