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Portaria PreviMiracema 059 12.05.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Preui-
g Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
\ iracema PREVI MIRACEMA
Dy Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
= Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60 Jos
email: previmiracema@mirag —
Publicado no Boletim Oficial ..
Portaria nº 059/2021, de 12 de maio de 2021. Em SS 72S 72)
Ass.. —
O Presidente do PREVI Miracema, no piso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo/ Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Considerando diligência contida no Processo TCE-RJ nº 224.969-4/2020, a Portaria
nº 085/2020, com redação nova dada pela Portaria 102/2020, passa a ter a seguinte
redação:

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, o senhor
JORGE LUIZ PERUCI, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, no cargo de Gari da Lei Municipal nº 813/99, sob a
matrícula 75-2, referência salarial P-06, com proventos integrais fixados em R$: 1.740,81
(um mil setecentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), conforme processo
administrativo nº 2019.01154-2.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Gari- P-06 da Lei Municipal nº 813/99 e Lei
Municipal nº 1.898/2020.......................R$ 1.045,00.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II - Triênio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93... RG 156,75.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 30% (trinta por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84... ceeeeeee R$ 313,50.

* Adicional de Insalubridade - Art. 1º da Lei Municipal nº
1.872/2019............0me R$ 173,31.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99...............0.0.0... R$ 52,25,

Provento mensal........................ R$: 1.740,81 (um mil setecentos e quarenta reais e
oitenta e um centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 01/07/2020.

Registre-se, puplique;se, cumpra-se.
ANDRÉ LUÍS CO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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