Portaria PreviMiracema 061 14.05.2021
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Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
4 Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
SS Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
o email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br dos
Publicado ‘9 Boletim Oficial__.
Portaria nº 061/2021, de 14 de maio de 2021. em 9 /0S_ 1
Ass __. (lam -!
O Presidente do PREVI Miracema, no usg/das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:
Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinoú pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no art. 8º, Le § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora MARIA DO CARMO DE
MORAIS, (Companheira) do senhor VALDIR BERETA FREIRE, segurado aposentado da PREVI
MIRACEMA, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços, referência nº 07, através da Portaria nº
008/2013, sob a matrícula 120318-5, em decorrência de falecimento ocorrido em 04/04/2021,
com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I da CRFB/88, Art. 2º inciso I da Lei Federal nº 10.887/04,
conforme Processo Administrativo nº 2021.03680-7, no valor de R$: 1.100,00 (Um mil e cem
reais).
Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
Dependentes Habilitados _ Valor do rateio
MARIA DO CARMO DE MORAIS 100% R$ 1.100,00
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 04/04/2021, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo nº
2021.03680-7 e no artigo 47, 8 1° da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.
Registre-se, pul Om
ANDRE LUÍS E CO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
4 Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
SS Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
o email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br dos
Publicado ‘9 Boletim Oficial__.
Portaria nº 061/2021, de 14 de maio de 2021. em 9 /0S_ 1
Ass __. (lam -!
O Presidente do PREVI Miracema, no usg/das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:
Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinoú pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no art. 8º, Le § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora MARIA DO CARMO DE
MORAIS, (Companheira) do senhor VALDIR BERETA FREIRE, segurado aposentado da PREVI
MIRACEMA, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços, referência nº 07, através da Portaria nº
008/2013, sob a matrícula 120318-5, em decorrência de falecimento ocorrido em 04/04/2021,
com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I da CRFB/88, Art. 2º inciso I da Lei Federal nº 10.887/04,
conforme Processo Administrativo nº 2021.03680-7, no valor de R$: 1.100,00 (Um mil e cem
reais).
Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
Dependentes Habilitados _ Valor do rateio
MARIA DO CARMO DE MORAIS 100% R$ 1.100,00
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 04/04/2021, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo nº
2021.03680-7 e no artigo 47, 8 1° da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.
Registre-se, pul Om
ANDRE LUÍS E CO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19