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Portaria PreviMiracema 060 14.05.2021

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Texto do documento
Previ» PREVI MIRACEMA
( OUP iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
We Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
“ Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60 2 S
— email: previmiracema@miracema.tj.gov.br >
psp |
Portaria n° 060/2021, de 14 de maio de 2021. emo 198 123
| Ass. = =)
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8º, I, e § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora CLAUDIA CARNEIRO DE PINHO
(Companheira) do senhor SAMIR DE OLIVEIRA SALIM, segurado aposentado da PREVI
MIRACEMA, através da Portaria nº 087/2019, no cargo de Técnico de Administração, referência
salarial P-39, sob a matrícula 120558-7, em decorrência de falecimento ocorrido em 24/04/2021,
com fulcro no art. 40, § 7º, I da CRFB/88, Art. 2°, I da Lei Federal nº 10.887/04 c/c
parágrafo único do Art. 3°da EC 47/05, conforme processo administrativo nº 2021.04239-5, no
valor de R$: 5.982,52 (Cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos),
resultante das seguintes parcelas:

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Técnico de Administração da Lei Municipal
nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.898/2020..........R$ 2.966,55.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal Il — Triênio) ~ correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 444,98.

e Adicional de quinquênio ~ correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99...........R$ 741,63.

e Adicional de Gratificação de Atividade 40% (quarenta por cento)- conforme Art. 75,
inciso III c/c art. 76,8 1º da Lei Municipal nº 266/84......i................R$ 1.186,62.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..................R$148,32.

e Adicional Vantagem Pessoal 6º parte (1/6) sobre o vencimento base conforme Art. 3°
da Lei Municipal nº 287/85............R$ 494,42.

Provento mensal.................. R$: 5.982,52 (Cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e

cinquenta e dois centavos).

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,

conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
[Dependentes Habilitados | | Percentual | Valor do rateio |

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 24/04/2021, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo nº
2021.04239-5 e no artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ Ak MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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