Portaria PreviMiracema 063 14.05.2021
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Texto do documento
Preui. PREVI MIRACEMA
{ iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
We Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro ~ - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
a Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema(Qmiracema.ri gov. br Do. S
[puiicado no Boletim Oficial__.
Portaria nº 063/2021, de 14 de Maio de 2021. Fm eS 19)
Ass lan :
O Presidente do PREVI Miracema, no uso flas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32,/da Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:
Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no art. 8°, e 8 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, ao senhor PAULO ARCHANJO DOS
SANTOS, (Cônjuge) da senhora MARLENE FERREIRA DOS SANTOS, segurada aposentada da
PREVI MIRACEMA, no cargo de servente Escolar, referência nº 04, através da Portaria nº
021/2009, sob a matrícula 120122-0, em decorrência de falecimento ocorrido em 15/04/2021,
com fulcro no art. 40, 87º, inciso I da CRFB/88, Art. 2º, inciso I da Lei Federal nº 10.887/04,
conforme Processo Administrativo nº 2021.03977-8 e registro do Processo TCE/RJ nº 216.409-
8/2009, no valor de R$: 1.100,00 (Um mil e cem reais).
Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
: Dependentes Habilitados Valor do rateio
PAULO ARCHANJO DOS SANTOS 100% R$ 1.100,00
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 15/04/2021, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo nº
2021.03977-8 e no artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUÍS F lo MOREIRA
Presidente PREVI Miracema :
Portaria 153/19
{ iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
We Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro ~ - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
a Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema(Qmiracema.ri gov. br Do. S
[puiicado no Boletim Oficial__.
Portaria nº 063/2021, de 14 de Maio de 2021. Fm eS 19)
Ass lan :
O Presidente do PREVI Miracema, no uso flas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32,/da Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:
Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no art. 8°, e 8 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, ao senhor PAULO ARCHANJO DOS
SANTOS, (Cônjuge) da senhora MARLENE FERREIRA DOS SANTOS, segurada aposentada da
PREVI MIRACEMA, no cargo de servente Escolar, referência nº 04, através da Portaria nº
021/2009, sob a matrícula 120122-0, em decorrência de falecimento ocorrido em 15/04/2021,
com fulcro no art. 40, 87º, inciso I da CRFB/88, Art. 2º, inciso I da Lei Federal nº 10.887/04,
conforme Processo Administrativo nº 2021.03977-8 e registro do Processo TCE/RJ nº 216.409-
8/2009, no valor de R$: 1.100,00 (Um mil e cem reais).
Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
: Dependentes Habilitados Valor do rateio
PAULO ARCHANJO DOS SANTOS 100% R$ 1.100,00
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 15/04/2021, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo nº
2021.03977-8 e no artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUÍS F lo MOREIRA
Presidente PREVI Miracema :
Portaria 153/19