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Portaria PreviMiracema 064 14.05.2021

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
NE Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60 Dos
email: previmiracemafmiraemangoubr
[aricado no Boletim Oficial__-
nr. oS 2
Portaria n° 064/2021, de 14 de maio de 2021. Em. o '
O Presidente do PREVI Miracema, no uso gas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, Ma Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no art. 8º, Le 8 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, ao senhor GERALDO CARVALHO BRAGA,
(Cônjuge) da senhora MARIA SCHELCK BRAGA, segurada aposentada da PREVI MIRACEMA no
cargo de Servente Escolar, referência nº 04, através da Portaria nº 036/2009, sob a matrícula
120239-1, em decorrência de falecimento ocorrido em 12/04/2021, com fulcro no art. 40 § 7°
inciso I da CRFB/88, Art. 2º inciso I da Lei Federal nº 10.887/04, conforme Processo
Administrativo nº 2021.03933-5 e registro do Processo TCE/RJ nº 201.103-4/2010, no valor de
R$: 1.100,00 (Um mil e cem reais). ‘

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:

Dependentes Habilitados Valor do rateio
GERALDO CARVALHO BRAGA 100% R$ 1.100,00

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 12/04/2021, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo nº
2021.03933-5 e no artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS BRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19 |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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