Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 066 20.05.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
(; E PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
VE Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.tj.gov.bt Iof
Publicado no Boletim oral |
Portaria nº 066/2021, de 20 de Maio de 2021. emo) (06 44.
Ass. —
O Presidente do PREVI Miracema, uso das atribuições
legais que lhe são conferidas lo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria CAPPS nº 015/2015, de 30 de março de 2015, com redação
nova dada pela Portaria nº 065/2021,conforme Processo Administrativo nº 2015.00563-
8, passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c § 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora ELIANE DA SILVA MEDEIROS, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor A, Padrão 6, sob a matrícula 744-7, da Lei Municipal nº 1.367/2011, com
proventos integrais refixados em R$ 1.970,18 (Um mil novecentos e setenta reais e
dezoito centavos)com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo
nº 2015.00886-5.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.488/2014.............R$ 1.407,28.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II ~ Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 211,09.

s Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 da
Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84.......... R$ 281,45.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................. R$ 70,36.

Provento Mensal.................. R$ 1.970,18 (Um mil novecentos e setenta reais e dezoito
centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/06/2015.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS F MOREIRA
Presidente I Miracema
Portayia 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento