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Portaria PreviMiracema 069 26.05.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ. PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( / Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
“ Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema@miracema.sj gov. br
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[push Boletim Oficial__.
o : . | Publicado no 1.
Portaria n° 069/2021, de 26 de Maio de 2021 | emo) of / 2)
| a: - =
O Presidente do PREVI Miracema, no/uso das atribuições
legais que lhe são conferidas peló Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19. /
RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 030/2014, de 29 de maio de 2014, com redação
nova dada pela Portaria nº 068/2021, passando a ter a seguinte redação, conforme
Sentença Judicial prolatada nos autos do processo nº 0002793-14.201.8.19.0034.
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5° do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MARLENE SCHELK, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A,
Padrão 6, sob a matrícula 474-0, da Lei Municipal nº 1.367/2011, com proventos
integrais fixados em R$ 2.303,38 (Dois mil trezentos e três reais e trinta e oito centavos),
com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo nº 2014.03787-5,
resultante das seguintes verbas:

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A-6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença judicial - P. 0002793-
14.2014.8.19.0034.........cc recreio. R$ 1.467,56.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 220,13.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 220,13.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.............R$ 73,37.

e Incoporação de Função Gratificada (CC-6) - Art. 58 da Lei Complementar nº
796/99... escseseesesereterseetsesesesesesesereee RB 322,19,

Provento Mensal.................. R$ 2.303,38 (Dois mil trezentos e três reais e trinta e oito
centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 31/05/2014.

Registre-se, lique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS O MOREIRA
PresideNtg/PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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