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Portaria PreviMiracema 071 27.05.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ. PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Na Telefone: (22) 3852-2141 — CNPI 28.746.249/0001-60
e email: previmiracema(Qmiracema rj, gov.br
Jo?
Publicado no Boletim Oficial...
Portaria nº 071/2021, de 27 de maio de 2021. Emp) 106. 123
Ass. _t
O Presidente do PREVI Miracema, ng uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, o senhor
PAULO PINTO DE ARAUJO, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na
Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social, no cargo de AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO da Lei Municipal nº 1.885/2020, sob a matrícula 250-0, referência
salarial C-I, com proventos integrais fixados em R$: 4.067,98 (Quatro mil e sessenta e
sete reais e noventa e oito centavos), conforme processo administrativo nº 2021.02544-5.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

o Vencimento base — atribuído ao cargo de Auxiliar de Administração- C-I da Lei
Municipal nº 1.885/2020.................R$ 2.805,51.

o Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
10% (dez por centc) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 280,55.

o Adicional de quinquênio - correspondente a 30% (trinta por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 841,65.

e Adicional de 5% - (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 140,27.

Fixação do Provento mensal.................. R$: 4.067,98 (Quatro mil e sessenta e sete
reais e noventa e oito centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/06/2021.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ, LAS cam
Presides REV¥ Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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