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Portaria PreviMiracema 072 07.06.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Pre. PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
- email: previmiracema(Qmiracema tj gov.br

Portaria nº 072/2021, de 07 de Junho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS n° 012/2017, de 24 de fevereiro de 2017, passando a
ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c § 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora REGINA LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO, servidora da Prefeitura Municipal
de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no
cargo de Professor B, Padrão 7, sob a matrícula 373-5, da Lei Municipal nº
1.367/2011, com proventos integrais fixados em R$ 2.585,05 (Dois mil, quinhentos e
oitenta e cinco reais e cinco centavos), com paridade e última remuneração, conforme
processo administrativo nº 2017.00319-0.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor B, Padrão 7 - Janeiro/17 -
atribuído ao cargo de Professor, Lei Municipal nº 1.367/2011 - Salário Base
referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº 11.738/08, decorrente de
sentença judicial - P. 0003917-66.2013.8.19.0034..................R$ 1.846,47.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$B 276,97.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 369,29.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................. R$ 92,32.

Provento Mensal.................. R$ 2.585,05 (Dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e
cinco centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 28/02/2017.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
(| 23
ANDRÉ LUIS CO MOREIRA |?ublicado no Boletim Oficial__.
Presidebté PREVI Miracema emo) pot 7%)
Portaria 153/19 Ass. uu o

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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