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Portaria PreviMiracema 073 07.06.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Prel. PREVI MIRACEMA
Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
N Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
- email: previmiracema@miracema.1j.gov. br

Portaria n° 073/2021, de 07 de Junho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal n° 1.813/19.

RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS n° 005/2016, de 25 de fevereiro de 2016, passando a
ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora REGINA CELIA DE SOUZA NASCIMENTO, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no
cargo de Professor A, Padrão 6, sob a matrícula 581-9, da Lei Municipal nº
1.367/2011, com proventos integrais fixados em R$ 2.067,76 (Dois mil e sessenta e sete
reais e setenta e seis centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo
administrativo nº 2016.00190-2.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 - Janeiro/16 - Lei
Municipal nº 1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.590/2015..................R$ 1.531,68.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 229,75.

e Adicional de quinquênio ~ correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99...........R$ 229,75.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..................R$ 76,58.

Provento Mensal.................. R$ 2.067,76 (Dois mil e sessenta e sete reais e setenta e seis

centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 29/02/2016.

Registre-se, p liqu , cumpra-se.
ANDRE LUIS, CO MOREIRA
Presidgnté PREVI Miracema
aria 153/19

EAR)

I
Publicado no Boletim Oficial__.

Emos Lor VA
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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