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Portaria PreviMiracema 075 08.06.2021

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Texto do documento
/ Prev: PREVI MIRACEMA
CUP iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( , Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email; previmiracema@miracema,tj gov br
Portaria n° 075/2021, de 08 de junho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar o texto da Portaria CAPPS nº 018/2015, de 06 de abril de 2015, no que
se refere ao embasamento legal do ato de concessão da aposentadoria, conforme segue:
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
ALAN KARDEC DA CUNHA LOPES, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no cargo de Ajudante de Obras e
Serviços, sob a matrícula 970-9, referência salarial P-07, da Lei Municipal nº 813/99,
com proventos integrais, com paridade e última remuneração fixados em R$ 1.339,60
(Um mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), conforme processo
administrativo nº 2015.01397-0.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e serviços da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.590/2015..........R$ 788,00.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) - correspondente a
10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 78,80.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99................R$ 118,20.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..................R$ 39,40.

e Adicional de Insalubridade — correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o
Vencimento base, conforme art. 80, II da Lei Complementar nº 796/99 e
LTCAT................... R$ 315,20.

Provento mensal.................. R$ 1.339,60 (Um mil trezentos e trinta e nove reais e
sessenta centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 01/04/2015.

Registre-se, pyblique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema 2 jo
Portaria 153/19
Publicado no eet Oficial
Em ay 190 7 24 |
ar an —.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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