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Portaria PreviMiracema 078 11.06.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ; PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
\ Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
NE Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema@miracema.ri.gov.br

Portaria n° 078/2021, de 11 de junho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Retificar o texto da Portaria CAPPS nº 010/2017, de 30 de janeiro de 2017, no que
se refere ao embasamento legal do ato de concessão da aposentadoria, conforme segue:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora VERA LUCIA LUCINDA DA SILVA PAIVA, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Auxiliar de
Enfermagem, sob a matrícula 189-9, referência salarial P-22, da Lei Municipal nº
813/99, com proventos integrais, com paridade e última remuneração fixados em R$
1.677,44 (Um mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos),
conforme processo administrativo nº 2016.10383-8.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Auxiliar de Enfermagem da Lei Municipal
nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.590/2015.................R$ 1.118,30.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 167,74.

e Adicional de quinquênio — correspondente a 10% (dez por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84................R$ 111,83.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................R$ 55,91.

e Adicional de Insalubridade - correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o
Vencimento base, conforme art. 80, II da Lei Complementar nº 796/99 e
LTCAT...................R$ 223,66.

Provento mensal.................. R$ 1.677,44 (Um mil, seiscentos e setenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 31/01/2017.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUÍ CO MOREIRA DO
Presidente PREVI Miracema plea ge Porem plo
Portaria 153/19 emb ,06 q)
Ass. [dll _}

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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