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Portaria PreviMiracema 081 15.06.2021

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Texto do documento
MM con PREVI MIRACEMA
SS Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPI 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema rj gov.br
Portaria nº 081/2021, de 15 de junho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 023/2021, de 09 de fevereiro de 2021, de acordo com o
Processo Administrativo nº 2021.00769-8, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, o senhor
JORGE LUIZ DA SILVA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços da Lei
Municipal nº 813/99, sob a matrícula 334-4, referência salarial P-009, com proventos
integrais refixados em R$: 1.752,57 (Um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e
cinquenta e sete centavos), conforme processo administrativo nº 2020.03062-7.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.898/2020...................R$ 1.100,00.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93..................R$$ 165,00.

e Adicional de quinquênio — correspondente a 30% (trinta por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84..................R$B 330,00.

e Adicional de Insalubridade - Art. 1° da Lei Municipal n°
1.872/2019........................R$ 102,57.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99... RB 55,00.

Provento mensal.................. R$: 1.752,57 (Um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e

cinquenta e sete centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA
Presidehte PREVI Miracema
Partay 153/19
no Yo
[euoticaao no Boletim Oficial.)
| em? rob / 2) |
Loss a :

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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