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Portaria PreviMiracema 082 15.06.2021

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Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema(Qmiracema.tj.gov.br

Portaria nº 082/2021, de 15 de junho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 114/2020, de 14 de setembro de 2020, de acordo com o
Processo Administrativo nº 2020.07024-8, passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do artigo 40, § 1º, I da Constituição Federal de 1988 (Redação EC nº 41/2003)
c/c artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 (Redação EC nº 70/2012).

Art. 1º - Aposentar por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls. 03 do
Processo Administrativo nº 2019.11049-0,, a senhora MARCIA CRISTINA DA SILVA
LIZIARIO, servidora da Prefeitura Municipal-de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Servente Escolar, sob a matrícula 1629-2, referência
salarial P-07, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais, com cálculo feito de
acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 1.252,79 (Um mil, duzentos e cinquenta e dois
reais e setenta e nove centavos), resultante das seguintes verbas:

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Servente Escolar da Lei Municipal nº

813/99 e Lei Municipal nº 1.898/20..............R$ 1.045,00.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.

81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 156,75.

e Insalubridade ~ Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/19.....................R$ 51,04.
Provento mensal.................. R$ 1.252,79 (Um mil, duzentos e cinquenta e
dois reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publque-segcumpra-se.
ANDRE LUIS F) MOREIRA
Presiden EVI Miracema
Portaria 153/19

LI

Publicado no Boletim Oficial.

| em É vo rd |

Ass. Nhl _:

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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