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Portaria PreviMiracema 083 16.06.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
/Previ PREVI MIRACEMA

( CYP iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

q Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000

& Teisfone: (22) 3852-2141 ~ CNPJ 28.746.249/0001-60

sá email: previmiracema@miracema.rj.gov.br

Portaria nº 083/2021, de 16 de junho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19

KESOLVE:

Retificar o texto da Portaria CAPPS nº 007/2017, de 30 de janeiro de 2017, no que
se refere ao embasamento legal do ato de concessão da aposentadoria, conforme segue:
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2008.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
JOSE RIVAIR GRIPPA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo de AJUDANTE DE OBRAS E
SERVIÇOS, sob a matrícula 243-7, referência salarial P-010, da Lei Municipal nº
813/99, com proventos integrais, com paridade e última remuneração fixados em R$
1.628,00 (Um mil seiscentos e vinte e oito reais), conforme processo administrativo nº
2016.07361-5.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base - atribuído ao cargo de ajudante de obras e serviços da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.590/2015..........R$ 880,00.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 132,00.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84................R$ 220,00.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................. R$ 44,00.

e Adicional de Insalubridade — correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o
Vencimento base, conforme art. 80, Il da Lei Complementar nº 796/99 e
LTCAT................... R$ 352,00.

Provento mensal.................. R$ 1.628,00 (Um mil seiscentos e vinte e oito reais).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 31/01/2017.

Registre-se, To
EA
ee
ANDRE LUIS ‘CO MOREIRA Publicado no Boletim ry |
Presidente PREVI Miracema md O%_ /2)_
Portaria 153/19 Ass... i . :

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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