Portaria PreviMiracema 083 16.06.2021
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Texto do documento
/Previ PREVI MIRACEMA
( CYP iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
& Teisfone: (22) 3852-2141 ~ CNPJ 28.746.249/0001-60
sá email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
Portaria nº 083/2021, de 16 de junho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19
KESOLVE:
Retificar o texto da Portaria CAPPS nº 007/2017, de 30 de janeiro de 2017, no que
se refere ao embasamento legal do ato de concessão da aposentadoria, conforme segue:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2008.
Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
JOSE RIVAIR GRIPPA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo de AJUDANTE DE OBRAS E
SERVIÇOS, sob a matrícula 243-7, referência salarial P-010, da Lei Municipal nº
813/99, com proventos integrais, com paridade e última remuneração fixados em R$
1.628,00 (Um mil seiscentos e vinte e oito reais), conforme processo administrativo nº
2016.07361-5.
FIXAÇÃO DE PROVENTOS
e Vencimento base - atribuído ao cargo de ajudante de obras e serviços da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.590/2015..........R$ 880,00.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 132,00.
e Adicional de quinquénio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84................R$ 220,00.
e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................. R$ 44,00.
e Adicional de Insalubridade — correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o
Vencimento base, conforme art. 80, Il da Lei Complementar nº 796/99 e
LTCAT................... R$ 352,00.
Provento mensal.................. R$ 1.628,00 (Um mil seiscentos e vinte e oito reais).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 31/01/2017.
Registre-se, To
EA
ee
ANDRE LUIS ‘CO MOREIRA Publicado no Boletim ry |
Presidente PREVI Miracema md O%_ /2)_
Portaria 153/19 Ass... i . :
( CYP iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
& Teisfone: (22) 3852-2141 ~ CNPJ 28.746.249/0001-60
sá email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
Portaria nº 083/2021, de 16 de junho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19
KESOLVE:
Retificar o texto da Portaria CAPPS nº 007/2017, de 30 de janeiro de 2017, no que
se refere ao embasamento legal do ato de concessão da aposentadoria, conforme segue:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2008.
Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
JOSE RIVAIR GRIPPA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo de AJUDANTE DE OBRAS E
SERVIÇOS, sob a matrícula 243-7, referência salarial P-010, da Lei Municipal nº
813/99, com proventos integrais, com paridade e última remuneração fixados em R$
1.628,00 (Um mil seiscentos e vinte e oito reais), conforme processo administrativo nº
2016.07361-5.
FIXAÇÃO DE PROVENTOS
e Vencimento base - atribuído ao cargo de ajudante de obras e serviços da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.590/2015..........R$ 880,00.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 132,00.
e Adicional de quinquénio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84................R$ 220,00.
e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................. R$ 44,00.
e Adicional de Insalubridade — correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o
Vencimento base, conforme art. 80, Il da Lei Complementar nº 796/99 e
LTCAT................... R$ 352,00.
Provento mensal.................. R$ 1.628,00 (Um mil seiscentos e vinte e oito reais).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 31/01/2017.
Registre-se, To
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ANDRE LUIS ‘CO MOREIRA Publicado no Boletim ry |
Presidente PREVI Miracema md O%_ /2)_
Portaria 153/19 Ass... i . :