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Portaria PreviMiracema 084 16.06.2021

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
N Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
“E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
á email: previmiracema@miracema rj. gov. br

Portaria n° 084/2021, de 16 de Junho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal n°1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora VIRLENE DA SILVA ANDRÉ DETOGNE, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor de Educação Infantil, sob a matrícula nº 984-9, referência salarial Classe A,
Nível 5 da Lei Municipal nº 1.808/2018, com proventos integrais fixados em R$
3.049,57 (Três mil e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), com paridade e
última remuneração, conforme processo administrativo nº 2021.02879-3.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS
e Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor, Lei Municipal nº 1808/18 e Lei
Municipal nº 1.874/2020...........cccee... R$ 2.178,27.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93.......ceeeeeresereeeree R$ 326,74.
e Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99...............c...0....» R$ 435,65.
e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99................R$ 108,91.
Fixação do Provento Mensal.................. R$ 3.049,57 (Três mil e quarenta e nove reais e
cinquenta e sete centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos a partir de 01/07/2021.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS 'CO MOREIRA
Presidenté PREVI Miracema
Portaria 153/19 233
EE
[publicado no Boletim Oficial.
| EmOS [aka 72s.
| Ass. E -

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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