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Portaria PreviMiracema 086 22.06.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ. PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
no Telefone: (22) 3852-2141 ~ CNPJ 28.746.249/0001-60
á email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br

Portaria nº 086/2021, de 22 de Junho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 38 da Lei Municipal 1.813/2019.

CONSIDERANDO:

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, a senhora MARIA ELENA DA SILVA, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 01/04/2005, no cargo de
TECNICO DE ENFERMAGEM, sob a matrícula 2133-4, referência salarial P-28 da Lei
Municipal nº 813/99, com proventos proporcionais (5.931/10.950 dias) calculados de
acordo com a média constante da Lei Federal nº 10.887/2004, no valor de R$ 1.100,00
(um mil e cem reais), conforme processo administrativo nº 2020.07956-2.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos
financeiros a partir de 01/07/2021, de acordo com o Art. 52, 82º da Lei Complementar
nº 796/99.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUI NCO MOREIRA
Presiflente PREVI Miracema
rtaria 153/19
23
Publicado no Boletim Oficial...
imo) ,0F 12)
Ass, FE =

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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