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Portaria PreviMiracema 087 23.06.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
( : PREVI MIRACEMA
ivacema Regime Préprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
“E ; Telefons: (22; 2552-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= emais: previmirecema@snirscema.rgov.br
Portaria n° 087/2021, de 23 de jumho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar o texto da Portaria CAPPS nº 006/2015, com redação nova dada pela
Portaria nº 013/2015, no que se refere ao embasamento legal do ato de concessão da
aposentadoria, conforme segue:

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
ANTONIO SAMER VIEIRA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na
Secretaria Municipal de Administração, no cargo de Auxiliar de Administração, sob a
matrícula 319-0, referência salarial P-22, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos
integrais, com paridade e última remuneração fixados em R$ 1.921,76 (Um mil
novecentos e vinte e um reais e setenta e. seis centavos), conforme processo
administrativo nº 2015.00021-5. , “o

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Auxiliar de Administração da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.488/2014..........R$ 1.027,47.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93...............R$ 154,12.

e Adicional de quinquênio — correspondente a 20% ‘vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84....0....0.0.» RS 205,49.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..................R$ 51,37.

e Incorporação de Função Gratificada (CC-5) - Art. 58 da Lei Complementar nº
796/99... erram reerreareoceoero RB 483,31,

Provento mensal..................R$ 1.921,76 (Um mil novecentos e vinte e um reais e
setenta e seis centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 01/02/2015.

Registre-se, [A cumpra-se.
23
ANDRE LUIAVRANCO MOREIRA | Publicado no Boletim Oficial.
Presidente PREVI Miracema Emo) 18% PEA |
Portexia 158/19 7777772708 E

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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