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Portaria PreviMiracema 088 23.06.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
a PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( ; Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro ~ - Miracema RJ - CEP 28460-000
o Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracemaQmiracemarj.gov.br

Portaria nº 088/2021, de 23 de junho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 006/2015, com redação nova dada pela Portaria nº 013/2015
e Portaria nº 087/2021, de acordo com o Processo Administrativo nº 2013.02068-5,
passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
ANTONIO SAMER VIEIRA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na
Secretaria Municipal de Administração, no cargo de Auxiliar de Administração, sob a
matrícula 319-0, referência salarial P-22, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos
integrais, com paridade e última remuneração refixados em R$ 2.093,03 (Dois mil e
noventa e três reais e três centavos), conforme processo administrativo nº 2015.00021-5.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Auxiliar de Administração da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.488/2014..........R$ 1.027,47.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................ R$ 154,12.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84................R$ 205,49.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................R$ 51,37.

e Incorporação de Função Gratificada (CC-5) - Art. 58 da Lei Complementar nº
796/99... eeeseseseteseeeeseeetseeseteereeeree RD 483,31.

e Adicional Vantagem Pessoal 6º parte (1/6) sobre o vencimento base conforme Art.
3º da Lei Municipal nº 287/85............R$ 171,27

Provento mensal.................. R$ 2.093,03 (Dois mil e noventa e três reais e três
centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 01/05/2015.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
2)3
ANDRÉ LUÍS O MOREIRA Publicado no Boletim Oficial__.
Presidente /PRENI Miracema Em, os /0 + 12%
Poxtaria 153/19 Ass. [id dditk ot

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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