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Portaria PreviMiracema 092 28.06.2021

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Texto do documento
Previ. PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, | — Centro ~ - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
“ É Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema@miracema.tj.gov.br

Portaria n° 092/2021, de 28 de Junho de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 030/2015, de 26 de junho de 2015, passando a ter a
seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c § 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora GERALDA CRISTINA ALVES CARNEIRO PESTANA, servidora da Prefeitura
Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, no cargo de Professor C, Padrão 8, sob a matrícula 834-6, da Lei Municipal nº
1.367/2011, com proventos integrais fixados em R$ 2.219,29 (Dois mil duzentos e
dezenove reais e vinte e nove centavos), com paridade e última remuneração, conforme
processo administrativo nº 2015.04495-4.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor C, Padrão 8 - Maio/15 - Lei
Municipal nº 1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.590/2016..................R$ 1.643,93.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 246,58.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 328,78.

Provento Mensal.................. R$ 2.219,29 (Dois mil duzentos e dezenove reais e vinte e
nove centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 30/06/2015.

Registre-se, puklique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS ICO MOREIRA
Presidgnte 3; iracema
ortária 153/19 a
[publicado no Boletim Oficial__.
onal 12 à |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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