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Portaria PreviMiracema 153 30.09.2021

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Texto do documento
/Previ PREVI MIRACEMA
( GPF iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À j Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
W Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746 coe BY
= email: previmiracema@miracema.tj.gov.bt
Publicado no Boletim A |
Portaria n° 153/2021, de 30 de setembro de 2021. em_O\ / 30 12)
Agi o
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Ártigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar o texto da Portaria CAPPS nº 048/2014, de 19 de dezembro de 2014, no
que se refere ao embasamento legal do ato de concessão da aposentadoria, conforme
segue:

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
VIUMAR SENTINELLI, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo de AJUDANTE DE OBRAS E
SERVIÇOS, sob a matrícula 255-0, referência salarial P-007, da Lei Municipal nº
813/99, com proventos integrais, com paridade e última remuneração fixados em R$
1.339,40 (Um mil trezentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), conforme processo
administrativo nº 2014.06622-5.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base — atribuído ao cargo de ajudante de obras e serviços da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.488/2014..........R$ 724,00.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 108,60.

* Adicional de quinquénio - correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84................R$ 181,00.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99................. R$ 36,20.

e Adicional de Insalubridade — correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o
Vencimento base, conforme art. 80, II da Lei Complementar nº 796/99 e
LTCAT................... R$ 289,60.

Provento mensal.................. R$ 1.339,40 (Um mil trezentos e trinta e nove reais e
quarenta centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 31/12/2014.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS FRAN MOREIRA
Presidente PREVJ Miracema
Portaria 163/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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