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Portaria PreviMiracema 155 06.10.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Preuii. PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, I ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
x Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema@imiracema.1i.gov.br

Portaria n° 155/2021, de 06 de outubro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 031/2014, de 29 de maio de 2014, passando a ter a
seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5° do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora HELOISA HELENA PADILHA TOSTES MONTEIRO, servidora da Prefeitura
Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, no cargo de Professor A, Padrão 5, sob a matrícula 1051-0, da Lei Municipal nº
1.367/2011, com proventos integrais fixados em R$ 1.828,53 (Um mil oitocentos e vinte
e oito reais e cinquenta e três centavos), com paridade e última remuneração, conforme
processo administrativo nº 2014.04450-8.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 5 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.488/2014.............R$ 1.354,47.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 270,89.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84.......... R$ 203,17.

Provento Mensal.................. R$ 1.828,53(Um mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta

e três centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 31/05/2014.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUÍS FRANCO MOREIRA
23 Presidente VI Miracema
_ Pqrtafia 153/19 vo 293
- Boletim Oficial.
publicada 2° / 2) Rublicado no Boletim Oficiat—.
emo ie Ed)
Ass. <hr

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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