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Portaria PreviMiracema 156 06.10.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
‘= Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
cá email: previmiracema@miracema.rj.gov.br

Portaria nº 156/2021, de 06 de outubro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Refixar a Portaria CAPPS nº 031/2014, com redação nova dada pela Portaria nº
155/2021, de acordo com o Processo administrativo nº 2014.04739-5 e 2015.02565-0,
passando a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora HELOISA HELENA PADILHA TOSTES MONTEIRO, servidora da Prefeitura
Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, no cargo de Professor A, Padrão 6, sob a matrícula 1051-0, da Lei Municipal nº
1.367/2011, com proventos integrais refixados em R$ 1.970,18 (Um mil novecentos e
setenta reais e dezoito centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo
administrativo nº 2014.04450-8.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.488/2014.............R$ 1.407,28.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................ R$ 281,45.

* Adicional de quinquénio - correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 211,09.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..............«R$ 70,36.

Provento Mensal.................. R$ 1.970,18 (Um mil novecentos e setenta reais e dezoito
centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/09/2015.

Registre-se, publique-se-vumpra-se.
ANDRE LUI NCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema 28
Portaria 153/19 Publicado no Boletim Oficial.
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Los 57º —

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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