Portaria PreviMiracema 159 07.10.2021
TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
“iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, I — Centro - - Miracema — RJ - CEP 28460-000
x Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiraccma@miracema.tj.gov.br
Portaria nº 159/2021, de 07 de outubro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Retificar o texto da Portaria CAPPS nº 032/2015, de 30 de julho de 2015, no que
se refere ao embasamento legal do ato de concessão da aposentadoria, conforme segue:
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora JANICE MARIA DEROSSI ALVES, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Técnico de Higiene
Dental, sob a matrícula 160-0, referência salarial P-27, da Lei Municipal nº 813/99,
com proventos integrais, com paridade e última remuneração fixados em R$ 2.283,54
(Dois mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme
processo administrativo nº 2015.03549-7.
FIXAÇÃO DE PROVENTOS
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Técnico de Técnico de Higiene Dental da
Lei Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.590/2015..........R$ 1.427,22.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 142,72.
* Adicional de quinquénio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84................R$ 356,80.
* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..................R$ 71,36.
* Adicional de Insalubridade - correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o
Vencimento base, conforme art. 80, Il da Lei Complementar nº 796/99 e
LTCAT................... R$ 285,44.
Provento mensal.................. R$ 2.283,54 (Dois mil duzentos e oitenta e três reais e
cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 31/07/2015.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
diré Lyfís Fra Kl loreira
Per E ce 28
ANDRE’ a DO MOREIRA [Pubncado P Boletim ora
TES q yf 1 é
Porkar#a 153/19 : em Of /\O 2) |
“iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, I — Centro - - Miracema — RJ - CEP 28460-000
x Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiraccma@miracema.tj.gov.br
Portaria nº 159/2021, de 07 de outubro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Retificar o texto da Portaria CAPPS nº 032/2015, de 30 de julho de 2015, no que
se refere ao embasamento legal do ato de concessão da aposentadoria, conforme segue:
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora JANICE MARIA DEROSSI ALVES, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Técnico de Higiene
Dental, sob a matrícula 160-0, referência salarial P-27, da Lei Municipal nº 813/99,
com proventos integrais, com paridade e última remuneração fixados em R$ 2.283,54
(Dois mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme
processo administrativo nº 2015.03549-7.
FIXAÇÃO DE PROVENTOS
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Técnico de Técnico de Higiene Dental da
Lei Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.590/2015..........R$ 1.427,22.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 142,72.
* Adicional de quinquénio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84................R$ 356,80.
* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..................R$ 71,36.
* Adicional de Insalubridade - correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o
Vencimento base, conforme art. 80, Il da Lei Complementar nº 796/99 e
LTCAT................... R$ 285,44.
Provento mensal.................. R$ 2.283,54 (Dois mil duzentos e oitenta e três reais e
cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 31/07/2015.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
diré Lyfís Fra Kl loreira
Per E ce 28
ANDRE’ a DO MOREIRA [Pubncado P Boletim ora
TES q yf 1 é
Porkar#a 153/19 : em Of /\O 2) |