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Portaria PreviMiracema 163 15.10.2021

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Texto do documento
/Previ PREVI MIRACEMA

BT iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

\ Praça Getilio Vargas, 1 - Centro ~~ Miracema — RJ - CEP 28460-000

NE Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60

= email: previmiracema@miracema.ti.gov.br

Portaria n° 163/2021, de 15 de outubro de 2021.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Retificar a Portaria CAPPS nº 059/2014, de 19 de dezembro de 2014, com redação
nova dada pela Portaria nº 162/2021, passando a ter a seguinte redação, conforme
Sentença Judicial prolatada nos autos do processo nº 0002027-24.2015.8.19.0034.
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora GISELDA PINTO ALVIM, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada
na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A, Padrão
6, sob a matrícula 567-3, da Lei Municipal nº 1.367/2011, com proventos integrais
fixados em R$ 2.611,26 (Dois mil seiscentos e onze reais e vinte e seis centavos), com
paridade e última remuneração, conforme processo administrativo nº 2014.10220-5.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A-6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença judicial - P.0002027-
24.2015.8.19.0034......cccceseeeretereeeeeeee R$ 1.467,56.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a

+ 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 293,51.

'* Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84.........0.0..... R$ 293,51.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 73,37.

e Função Gratificada CC-5) - Art. 58 da Lei Complementar nº
796/99... R$ 483,31,

Fixação do Provento Mensal.................. R$ 2.611,26 (Dois mil seiscentos e onze reais e
vinte e seis centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 31/12/2014.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
239
Y nn <6
ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA Publicado, vá Boletim Oficial__.
Presidente PREVI Miracema Em. > Jo 15.
Pdetatia 153/19 ae fe !

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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