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Portaria PreviMiracema 104 19.07.2021

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Texto do documento
Previ. PREVI MIRACEMA
| racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getilio Vargas, 1 — Centro — - Miracema - RJ - CEP 28460-000
E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28,746.249/0001-60
- email: previmiracema@miracema.ri.gov, br

Portaria n° 104/2021, de 19 de Julho de 2021. -
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, 8 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03,0 senhor ARTHUR BASTOS FREITAS, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de ODONTOLOGO, sob a
matrícula 1833-3, referência salarial P-41, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos
proporcionais a 6.565/12.775 dias, calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor
de R$ 1.944,86 (Um mil novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos),
conforme processo administrativo nº 2021.02962-1, resultante das seguintes verbas:

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Odontólogo da Lei Municipal nº

813/99 e Lei Municipal nº 1.898/20..............R$ 1.680,30.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme

Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 252,04.

e Insalubridade - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/19...................R$ 12,52.
Provento mensal.................. R$ 1.944,86 (Um mil novecentos e quarenta e
quatro reais e oitenta e seis centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/07/2021, de acordo com o art. 52, 82º da Lei Complementar
nº 796/99.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FRAN REIRA
Presidente/PREYÍ Miracema º
Po: iaA53/19
Publicact Boletim x |
Em 2 kl 72/2)
Ass 7 ‘

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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